13º SALÁRIO

terça, 27 de novembro de 2018

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO

O décimo terceiro salário deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro.

O empregador pode pagar integralmente o 13º salário no dia 20 de dezembro?

Não. Não existe previsão legal para este pagamento.

É determinado pela legislação que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deveria pagar, a título de adiantamento do 13º Salário a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo a outra metade obrigatoriamente paga em dezembro.

Desta forma, o décimo terceiro salário deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro.

Base Legal: Lei n° 4.749/1965

Quais empregados tem direito ao 13º salário?

Empregados, regido pela CLT; Trabalhadores Rurais, inclusive Safrista; Trabalhador avulso; Empregados domésticos.

Base Legal: Constituição Federal, artigo 7º, decreto nº 63.912/1968 e Lei nº 5.889/1973

Autônomos tem direito ao 13º salário?

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Por tanto, autônomo não faz jus a recebimento de 13º salário.

Base Legal: Artigo 3º da CLT.

Terá incidência de INSS e FGTS sobre o 13º salário?

INSS: Não haverá incidência do INSS na 1ª parcela do 13º salário, porém, haverá incidência sobre ambas as parcelas, quando do pagamento da 2ª parcela.

Base Legal: Parágrafo 6º e 7º, do artigo 214 do Decreto Nº 3.048/1999.

FGTS: Incide na 1ª e 2ª parcela.

Base Legal: Artigo 15 da Lei Nº 8.036/1990.

Quem está recebendo auxílio-doença, é pago 13º pela empresa?

Não; O abono anual será calculado no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Base Legal: Artigo 120 e parágrafos 1° e 2° do Decreto n° 3.048/1999

Como será feita a média das parcelas variáveis para o pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário?

Para o pagamento da 1ª parcela de 13° aos empregados que percebem salários variáveis (horista, comissionista, horas extras, adicional noturno) deve ser calculada a média até o mês anterior ao pagamento da respectiva parcela.

Base Legal: Artigo 3º do parágrafo 1º, do Decreto 57.155/1965.

Quanto o empregado deve trabalhar no mês para ter direito a 1/12 avos de décimo terceiro salário?

Por mês de serviço do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral, para a finalidade de gerar 1/12 avos de direito de décimo terceiro salário

Base Legal: Artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 57.155/1965.

Quais as parcelas, que não integram a base de cálculo do 13º salário?

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Nesse sentido, com a Reforma Trabalhista, deixam de incorporar ao salário do empregado as seguintes parcelas, a saber:

Ajuda de custo; auxílio-alimentação; diárias para viagem; prêmios; abonos.

Base Legal: parágrafo 2° do artigo 457 da CLT.

Como é feita a contagem dos avos para o pagamento do 13º salário?

A Contagem dos avos será de 1/12 da remuneração, por mês de trabalho ou fração superior a 15 dias dentro do próprio mês.

Base Legal: Parágrafo 4º, do artigo 3º do Decreto Nº 57.155/1965.

Devo considerar o avo de dezembro para a base de cálculo do adiantamento do 13º salário?

Sim, caso o empregado seja demitido, a empresa poderá fazer o desconto na rescisão.

Base Legal: Decreto Nº 57.155/1965.

Fonte: Tributanet / contadores.cnt.br Foto: Imagem Ilustrativa